Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez – Vitória JChavesAdvocacia

14 de agosto de 2019
14 de agosto de 2019 admin

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Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez, reconhecida pelo INSS – Decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A Ação indenizatória foi interposta contra uma Seguradora que havia negado a indenização por Aposentadoria por Invalidez para um cliente do J Chaves Advocacia, mesmo esta já tendo sido reconhecida pelo INSS.

O autor da ação, com problemas na coluna cervical, foi submetido a cirurgias que acarretaram na sua aposentadoria, por invalidez, através da Previdência Social, em Dezembro de 2011 e desde então, busca o recebimento da sua indenização securitária.

O Relator da ação – Desembargador Niwton Carpes da Silva – considerou aplicável o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º, do CDC. “Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da referida legislação.” – disse o Relator.

Considerou ainda abusiva a seguinte cláusula contratual: “Para fins desta cobertura a Perda da Existência Independente do Segurado será caracterizada pela ocorrência de Quadro Clínico Incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações Autonômicas do Segurado” alegando que esta configura desvantagem excessiva ao segurado, então consumidor, uma vez que restou comprovado nos autos que o autor é incapacitado definitivamente para suas atividades laborais.

Fonte: jchavesadvocacia

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