O JChaves Advocacia ganhou a ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação imediata, a favor de um cliente que alugou um imóvel para uma locatária que estava inadimplente há sete meses.

21 de outubro de 2019
Posted in Atuação
21 de outubro de 2019 admin
#Vitórias JChaves Advocacia
15ª Vara Cível / Comarca de Porto Alegre
O JChaves Advocacia ganhou a ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação imediata, a favor de um cliente que alugou um imóvel para uma locatária que estava inadimplente há sete meses.
Na ação foi comprovada a existência de inadimplência da locatária quanto a aluguéis, encargos condominiais, IPTU e faturas de energia elétrica, relativas ao imóvel locado pela ora recorrida.
A inquilina foi notificada extrajudicialmente para a devida desocupação do imóvel em face do não pagamento do

aluguel e de seus acessórios,  todavia, não se retirou do imóvel e nem quitou os valores em aberto junto à recorrente.
Em seu voto, o relator do processo, Des. Vicente Barroco de Vasconcelos, argumentou que “Ao ajuizar a demanda despejatória, a autora atuou no exercício regular de um direito, não podendo ser obrigado a manter a relação estabelecida ou impedida de pratica qualquer ato que vise à extinção da locação. Seria o mesmo que obrigá-la a abrir mão de garantia fundamental insculpida no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”)”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat