Como ficam os pagamentos dos aluguéis comerciais durante a pandemia do Coronavírus

14 de abril de 2020
14 de abril de 2020 admin

Muitos estabelecimentos comerciais estão com as portas fechadas neste período de quarentena em função da pandemia do coronavírus. Isto significa que as empresas não estão faturando, causando graves prejuízos econômicos para a saúde financeira destes negócios.

Já tramitam na justiça diversas ações com pedidos de suspensão do pagamento dos aluguéis dos pontos comerciais durante o período que durar a quarentena.

Mas o que tem se visto são os juízes realizando acordos entre as partes – comerciantes e proprietários de imóveis – propondo uma redução significativa dos valores, exclusivamente. no período em que os decretos municipais e/ou estaduais proibirem a abertura ao público do comércio.

Em São Paulo o desembargador Arantes Theodoro, da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que julgou uma destas ações que tramitam na justiça, considerou que, nos casos de força maior ou fortuito, o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato ou postular a readequação do “valor real da prestação”, mas não simplesmente suspender o cumprimento da obrigação.

“As atividades comerciais da recorrente terem sido interrompidas por força da quarentena não autorizava o juiz a desobrigá-la do pagamento dos aluguéis durante aquele período. Aliás, moratória quanto a aluguéis até fora proposta no PL 1.179/20, que dispõe sobre RJET no período da pandemia, mas foi retirada justamente por não ser conveniente, nem compatível com o sistema jurídico.”

Em outra ação, a 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício. Dessa forma, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel, enquanto durar a crise sanitária.

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