Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência

A Terceira Turma STJ entendeu que as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento elencadas no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 devem ser interpretadas extensivamente, englobando também a recuperação judicial e a falência. Dessa forma, o colegiado deu provimento a um recurso especial para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida após a sentença de habilitação de crédito.

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE) tem normas de direito material e processual, instituindo um regime recursal próprio. “Prevê, em linhas gerais, que contra as sentenças cabe agravo de instrumento e contra decisões interlocutórias cabe apelação”, disse.

O ministro esclareceu que contra a sentença que decreta a falência cabe agravo de instrumento, o qual não tem efeito suspensivo, permitindo que, pelo princípio da celeridade, seja iniciada a realização do ativo, como forma de evitar a desvalorização dos bens. Nessas hipóteses, a concessão de efeito suspensivo passa a ser excepcional, dependendo de decisão do relator do recurso. “Tal regramento próprio, porém, não é exaustivo, prevendo o artigo 189 da LFRE a aplicação do Código de Processo Civil ‘no que couber’. A utilização desse termo indica que a aplicação da lei adjetiva somente se dará quando a lei especial não regular o tema e com ela não for incompatível”, ressaltou.

5 motivos para sua empresa estar em conformidade com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a todas as empresas que procedam ao tratamento de dados pessoais, independentemente do tamanho, faturamento ou do número de atividades que as organizações desenvolvam.

Confira 5 motivos para sua empresa estar em conformidade com a LGPD:

1 – SANÇÕES E MULTAS: A partir de 1 de agosto de 2021, todas as empresas, independente do porte, podem ser objeto de sanção e multa. A autoridade nacional de proteção de dados pessoais (ANPD)
é a instituição que vai fiscalizar se a LGPD está sendo cumprida
pelas empresas.

2 – PREJUÍZOS A IMAGEM DA EMPRESA QUE NÃO ESTIVER EM CONFORMIDADE: A publicização é uma penalidade que vai repercutir na imagem da empresa e pode ter conseqüências  econômicas mais graves que a multa. Há uma visão reputacional muito clara na lei.

3- REVISÃO E MELHORIA DOS PROCESSOS INTERNOS: Todos os departamentos que, em determinado momento, lidam com dados devem adotar boas práticas. Sendo assim, a adaptação requer uma série de medidas internas, mudança de cultura e comportamento.

4 – CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS: Adequando-se a LGPD a empresa terá um plano de contingência para prevenção de riscos, antecipando os possíveis prejuízos e planejando as melhores alternativas para a continuidade do negócio.

5 – DIFERENCIAL DE MERCADO: Empresas que estejam em conformidade com a LGPD têm uma imagem de maior confiabilidade, transmitindo seriedade, comprometimento, organização de processos.

Quer saber mais? Entre em contato com o @jchavesadvocacia

#empresa #negocios #lgpd #lei

Decidiu se Divorciar? Regularize sua situação e evite brigas e prejuízos

    A decisão mais difícil – A SEPARAÇÃO – foi tomada. Independente se era uma união estável ou um casamento, tem a parte “chata” de reorganizar as contas, as pensões, a divisão de bens, etc.
    Mas atualmente é bem mais fácil e rápido de se regularizar um divórcio ou separação do que muitas pessoas imaginam.
    Uma coisa é certa, regularizar tudo o quanto antes é a melhor maneira de se precaver de brigas e disputas futuras que não farão bem para nenhuma das partes. Infelizmente, o que mais vemos, são ex casais que resolveram tudo amigavelmente, sem formalizar nada num acordo assinado por ambos, até que arranjam novos cônjuges, iniciam novos relacionamentos, e é aí que as brigas por dinheiro/bens/pensões com o ex parceiro(a) começam.
    As pensões alimentícias, por exemplo, se estão dentro das previsões do acordo, podem ser cobradas na justiça, tornando-se títulos executivos, uma importante garantia para quem tem filhos.
    Aliás, para os casais com filhos, regularizar a guarda e os dias de cada um (pai e mãe) com as crianças, além trazer uma segurança para os pais, favorece demais as crianças, precavendo “danos afetivos” e contribuindo para o bem estar dos menores.
    Já quando não regularizado o divórcio ou separação, novas dívidas ou até novos bens adquiridos por um dos cônjuges podem ser vistos como deveres (no caso das dívidas) ou direitos (no caso dos bens) do ex companheiro(a), sabia?! Ou seja, a ausência da regularização do divórcio pode gerar efetivo prejuízo financeiro.
    Muitas pessoas pensam que se separar ou divorciar é um procedimento dificultoso, moroso. Mas, o procedimento foi muito simplificado, e quando em comum acordo, costuma ser concluído mais rápido do que se imagina.
    Portanto, se você chegou neste momento difícil da sua vida, procure um advogado especialista em direito de família e resolva a sua situação o quanto antes!
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Justiça manda SUS fornecer remédio para tratamento de asma grave

Juiz de SP confirmou a tutela de urgência concedida em dezembro.

O juiz de Direito Tiago Henriques Papaterra Limongi, de SP, confirmou a tutela de urgência concedida em dezembro e determinou que a Fazenda Pública do Estado forneça o medicamento de alto custo Dupixent (dupilumabe) 300mg a paciente com asma grave.

Segundo os autos do processo, a autora da ação é portadora de pansinusopatia de difícil controle associada à asma grave e polipose nasal. Ela informa que seu quadro é grave, porém controlável.

A paciente destacou que foi indicado para o seu tratamento a utilização do fármaco em questão, mas que a solicitação por via administrativa foi negada.

Em caráter de urgência, o juiz considerou que a autora apresentou relatório e informes médicos idôneos, subscritos por profissional devidamente habilitado, acerca da necessidade de tratamento.

“Ressalto que o fato de os insumos solicitados não constarem do protocolo estabelecido pela rede pública de saúde não exonera o Poder Público da obrigação de fornecimento, porque o serviço médico não é monopólio estatal, razão pela qual havendo prescrição médica idônea por profissional devidamente habilitado para o exercício da profissão, esta deve ser atendida, não cabendo ao Judiciário, tampouco ao Poder Executivo questionar a viabilidade do tratamento sugerido.”

Sendo assim, deferiu a liminar e determinou que a ré providencie todo o necessário para o fornecimento do remédio à autora, pelo prazo de três anos. No mérito a decisão foi mantida.

Fonte: migalhas.com.br

Inventário extrajudicial: mais agilidade, economia e menos burocracia

Confira porque o inventário extrajudicial é a maneira mais rápida de garantir que uma herança seja transmitida aos herdeiros.


Em 2007, foi criada a Lei 11.441 a qual inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao autorizar que o inventário poderia ser feito no cartório se preenchesse alguns requisitos através de um advogado.

Esse procedimento, normalmente, é mais barato do que um inventário judicial e  tem por finalidade fazer o levantamento de todos os bens e dívidas que o de cujus deixou para os sucessores deste. Posteriormente, cada herdeiro receberá a fração que corresponde a ele de acordo como a lei determina. Essa divisão é chamada de partilha.

O primeiro passo é contratar um  advogado especialista em inventário e escolher um Cartório de Notas que tenha credibilidade, pois depois de se registrar a partilha no cartório, dificilmente poderá ser revogado na justiça. 

Mas não é qualquer sucessão que pode ser feita pelo cartório, pois é necessário que estejam presentes os requisitos abaixo:

  • A presença de um advogado;
  • Todos os sucessores devem ser maiores e capazes;
  • Não devem haver divergências sobre a partilha;
  • O falecido não pode ter deixado testamento, salvo se o documento estiver caduco ou for revogado.
Diferentemente do que ocorre no judicial, no inventário extrajudicial o mesmo advogado pode representar todos os sucessores

AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19

Nestes tempos difíceis que estamos passando em função da pandemia, temos visto muitas pessoas precisando realizar uma interdição judicial para administrar a vida financeira dos parentes hospitalizados. Entenda melhor como essa ação funciona e em quais casos ela se aplica:
A interdição trata-se de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo. Isso diz respeito, por exemplo, ao discernimento necessário para atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade. Um curador, portanto, é designado para a segurança da pessoa e dos bens do interditado.
A interdição é uma medida que pode ser tomada com relação a situações de pessoas total ou relativamente incapazes de exercer atos específicos da vida civil, como realizar o gerenciamento da própria situação financeira. Entre esses indivíduos, figuram:
OS QUE, POR ENFERMIDADE NÃO TENHAM O DISCERNIMENTO EXIGIDO PARA PRATICAR TAIS ATOS;

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Nossa promessa de que continuaremos honrando seu nome e biografia

É com muito pesar e imensa tristeza que informamos o falecimento do nosso amado Dr. José Ernesto F. Chaves, ocorrido no sábado, 13 de março.

Diretor Geral do JChaves Advocacia, Dr.Chaves nos deixa com o sentimento de grande honra em poder conviver e aprender tanto com o profissional dedicado e humano que ele sempre foi. Dr.Chaves será sempre nossa maior inspiração e terá nossa gratidão eterna por tantos ensinamentos de profissão e de vida.

Fica aqui nossa promessa de que continuaremos honrando seu nome e biografia. Por isso, nossa equipe continua firme e forte trabalhando para garantir a excelência no atendimento aos nossos clientes, o que sempre foi premissa básica para o Dr.Chaves.

Biografia: Dr. José Ernesto F. Chaves foi Diretor Geral e Coordenador dos Tribunais Superiores no JChaves Advocacia. Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, formado desde 1966, tendo iniciado sua carreira como Suboficial de Registro de Imóveis de Porto Alegre. Lecionou na PUC/RS, UPF, UNISINOS, escola da AJURIS e MP. Advogado atuante desde 1995, com expertises em causas que envolvam Recursos e cases da mais alta complexidade junto aos Tribunais Estaduais e Superiores.

Planejamento Sucessório: economia e tranquilidade

Você sabia que o Planejamento Sucessório é uma forma mais econômica, mais prática e menos conflituosa de dispor seu patrimônio em vida, independente do tamanho do patrimônio constituído?

Planejar sempre será a melhor solução, e trará maior segurança aos seus herdeiros, evitando litígios desnecessários, até mesmo para aqueles que possuem um único patrimônio e principalmente para os que detêm um grande acervo Patrimonial.

BENEFÍCIOS

– Prevenção de discussões sucessórias e disputa pela herança;
– Liberação rápida de recursos e ativos;
– Evita o alto custo do inventário e cargas tributárias altas, se bem planejado.

O Planejamento Sucessório evita disputas familiares entre os entes queridos que irão suceder, e, em certos casos, garante a longevidade empresarial do patrimônio acumulado em vida através de gerações.

O planejamento sucessório também evita outros aspectos negativos que acometem a grande maioria dos Inventários Judiciais, que é o alto custo do inventário para os herdeiros, que muita das vezes não possuem liquidez para arcar com as custas iniciais tanto do inventário judicial como dos tributos relativos à transferência patrimonial.

Como ficam os pagamentos dos aluguéis comerciais durante a pandemia do Coronavírus

Muitos estabelecimentos comerciais estão com as portas fechadas neste período de quarentena em função da pandemia do coronavírus. Isto significa que as empresas não estão faturando, causando graves prejuízos econômicos para a saúde financeira destes negócios.

Já tramitam na justiça diversas ações com pedidos de suspensão do pagamento dos aluguéis dos pontos comerciais durante o período que durar a quarentena.

Mas o que tem se visto são os juízes realizando acordos entre as partes – comerciantes e proprietários de imóveis – propondo uma redução significativa dos valores, exclusivamente. no período em que os decretos municipais e/ou estaduais proibirem a abertura ao público do comércio.

Em São Paulo o desembargador Arantes Theodoro, da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que julgou uma destas ações que tramitam na justiça, considerou que, nos casos de força maior ou fortuito, o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato ou postular a readequação do “valor real da prestação”, mas não simplesmente suspender o cumprimento da obrigação.

“As atividades comerciais da recorrente terem sido interrompidas por força da quarentena não autorizava o juiz a desobrigá-la do pagamento dos aluguéis durante aquele período. Aliás, moratória quanto a aluguéis até fora proposta no PL 1.179/20, que dispõe sobre RJET no período da pandemia, mas foi retirada justamente por não ser conveniente, nem compatível com o sistema jurídico.”

Em outra ação, a 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício. Dessa forma, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel, enquanto durar a crise sanitária.

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