AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19

18 de março de 2021
18 de março de 2021 admin
Nestes tempos difíceis que estamos passando em função da pandemia, temos visto muitas pessoas precisando realizar uma interdição judicial para administrar a vida financeira dos parentes hospitalizados. Entenda melhor como essa ação funciona e em quais casos ela se aplica:
A interdição trata-se de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo. Isso diz respeito, por exemplo, ao discernimento necessário para atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade. Um curador, portanto, é designado para a segurança da pessoa e dos bens do interditado.
A interdição é uma medida que pode ser tomada com relação a situações de pessoas total ou relativamente incapazes de exercer atos específicos da vida civil, como realizar o gerenciamento da própria situação financeira. Entre esses indivíduos, figuram:
OS QUE, POR ENFERMIDADE NÃO TENHAM O DISCERNIMENTO EXIGIDO PARA PRATICAR TAIS ATOS;

Quais são as regras para a realização do procedimento?
Conforme o Código de Processo Civil aponta em seu artigo 747, a interdição poder pleiteada por:
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;
PARENTES OU TUTORES;
REPRESENTANTE DA ENTIDADE EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADO O INTERDITANDO E
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Nesse processo, a pessoa a ser interditada é representada por outra, que se responsabiliza pela curatela e atua como substituta. O autor da ação deve mostrar o que torna o indivíduo realmente incapaz, em conjunto com documentos que comprovem tal afirmação.
Caso seja declarada a interdição pelo juiz, é nomeado um curador, que precisa ser maior de idade, capaz e idôneo para tomar a responsabilidade de cuidar do interditado, além dos seus bens ou negócios. A prestação de contas ao Poder Judiciário figura como outra função, mediante entrega de relatório contábil sobre a gestão do patrimônio da pessoa.
O curador é, preferencialmente, o cônjuge ou companheiro do interditado. Na falta destes, são nomeados os pais ou o descendente que apresentar maior aptidão para exercer o papel. Isso quer dizer que a pessoa que formulou o pedido de interdição nem sempre será declarada curadora do incapaz. A decisão acerca da escolha do curador do incapaz será sempre feita pelo juiz.
COMO AJUIZAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO?
O pedido de ajuizamento da ação de interdição acontece por meio de petição inicial, a qual deve atender aos requisitos expressos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário especificar os fatos que resultam na incapacidade da pessoa em administrar seus bens, o momento em que isso surgiu, um laudo médico e demais documentos úteis.
Para tanto, é importante contar com o auxílio de um advogado de família especializado no assunto. Ele auxilia no processo e garante que a ação seja ajuizada de forma correta e efetiva, aumentando as possibilidades de chegar ao resultado desejado.
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