Comunicado COVID-19

Prezados clientes,


Comunicamos que a partir desta data, 19/03/2020, nossa equipe passará a trabalhar home office pelo período de 30 dias. Continuaremos atendendo a todos pelo WhatsApp (51) 99951.1133. Informaremos sobre o retorno aos atendimentos presenciais no escritório assim que possível. Neste período só atenderemos no escritório casos de extrema urgência, com pré agendamento de horário.


Informamos que o TJ divulgou na data de ontem a Resolução nº 003/2020 – P, onde determina a suspensão em caráter temporário, em razão do risco de propagação do novo coronavírus (COVID-19), no período de 19 de março à 19 de abril de 2020, do expediente forense com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª instância, que funcionarão apenas apenas para realização do sistema diferenciado de atendimento de urgência.

Planejamento Sucessório: economia e tranquilidade

Você sabia que o Planejamento Sucessório é uma forma mais econômica, mais prática e menos conflituosa de dispor seu patrimônio em vida, independente do tamanho do patrimônio constituído?

Planejar sempre será a melhor solução, e trará maior segurança aos seus herdeiros, evitando litígios desnecessários, até mesmo para aqueles que possuem um único patrimônio e principalmente para os que detêm um grande acervo Patrimonial.

BENEFÍCIOS

– Prevenção de discussões sucessórias e disputa pela herança;
– Liberação rápida de recursos e ativos;
– Evita o alto custo do inventário e cargas tributárias altas, se bem planejado.

O Planejamento Sucessório evita disputas familiares entre os entes queridos que irão suceder, e, em certos casos, garante a longevidade empresarial do patrimônio acumulado em vida através de gerações.

O planejamento sucessório também evita outros aspectos negativos que acometem a grande maioria dos Inventários Judiciais, que é o alto custo do inventário para os herdeiros, que muita das vezes não possuem liquidez para arcar com as custas iniciais tanto do inventário judicial como dos tributos relativos à transferência patrimonial.

Como ficam os pagamentos dos aluguéis comerciais durante a pandemia do Coronavírus

Muitos estabelecimentos comerciais estão com as portas fechadas neste período de quarentena em função da pandemia do coronavírus. Isto significa que as empresas não estão faturando, causando graves prejuízos econômicos para a saúde financeira destes negócios.

Já tramitam na justiça diversas ações com pedidos de suspensão do pagamento dos aluguéis dos pontos comerciais durante o período que durar a quarentena.

Mas o que tem se visto são os juízes realizando acordos entre as partes – comerciantes e proprietários de imóveis – propondo uma redução significativa dos valores, exclusivamente. no período em que os decretos municipais e/ou estaduais proibirem a abertura ao público do comércio.

Em São Paulo o desembargador Arantes Theodoro, da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que julgou uma destas ações que tramitam na justiça, considerou que, nos casos de força maior ou fortuito, o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato ou postular a readequação do “valor real da prestação”, mas não simplesmente suspender o cumprimento da obrigação.

“As atividades comerciais da recorrente terem sido interrompidas por força da quarentena não autorizava o juiz a desobrigá-la do pagamento dos aluguéis durante aquele período. Aliás, moratória quanto a aluguéis até fora proposta no PL 1.179/20, que dispõe sobre RJET no período da pandemia, mas foi retirada justamente por não ser conveniente, nem compatível com o sistema jurídico.”

Em outra ação, a 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício. Dessa forma, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel, enquanto durar a crise sanitária.

Execução ajuizada contra pessoa falecida e redirecionada aos herdeiros não é válida, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros.

A decisão aconteceu com base em precedentes do STJ. Para a turma, a execução não poderia ter sido direcionada aos sucessores, uma vez que não foi estabelecida a relação processual com o devedor original. Assim, é necessário novo ajuizamento da ação contra o espólio ou os herdeiros.

Nos autos, os herdeiros afirmaram que foram surpreendidos com o ajuizamento, feito pelo banco credor, de uma ação para cobrar uma dívida de quase R$ 5 milhões, relativa ao financiamento para a compra de um imóvel.

Segundo eles, o banco demorou muito tempo para iniciar a cobrança, já que os atrasos começaram em 1995 e a ação foi proposta em 2008. Além disso, afirmaram que os direitos sobre o imóvel foram cedidos a um terceiro, em 1993. O pai faleceu em 2005, sem que o bem tenha sido tratado no inventário, e o banco nunca os notificou a respeito da dívida.

Em primeira instância, o juiz extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, com base no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Já o TJDFT reformou a sentença, afirmando que embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição deveria ser contado a partir do término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela. Também foi exposto que não foi demonstrada a anuência do banco com relação à transferência de direitos sobre o imóvel.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, como relatora do recurso especial, ressaltou uma jurisprudência do tribunal que afirma que, como decidido pelo TJDFT, o vencimento antecipado realmente não altera o termo inicial da contagem da prescrição.

No entanto, em relação ao ajuizamento da execução contra pessoa já falecida, ela disse que o STJ entende ser necessária a extinção do processo, em razão de não estar presente o reconhecimento da legitimidade passiva.

“Portanto, impossível a ocorrência de simples redirecionamento”, declarou Nancy Andrighi, afirmando que o credor deveria ter ajuizado outra execução, dessa vez contra o espólio ou os herdeiros do devedor”, sentenciou.

Fonte: http://www.ibdfam.org.br/

Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços.

A citação se deu em uma ação monitória para cobrança de R$ 1.246,47. O réu não foi localizado no endereço indicado após duas tentativas de citação pelos Correios e uma por meio de oficial de Justiça. A pedido do credor, foi feita a citação por edital. Pelo devedor, a Defensoria Pública de Rondônia interpôs embargos à monitória, sustentando a nulidade da citação, já que não haviam sido esgotados todos os meios possíveis para encontrar o réu.

O juiz não reconheceu a nulidade. O tribunal de segunda instância também entendeu que, estando a parte em local incerto e não sabido, é permitida a citação por edital; e que, estando regulares as publicações em jornal local e órgão oficial, não se poderia falar na nulidade de tal citação.

A DP recorreu ao STJ. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, constatou que tanto o pedido de citação por edital como o despacho que o deferiu são posteriores a 18 de março de 2016. Por isso, competia ao juízo de origem observar as disposições legais referentes à citação por edital constantes no Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor naquela data.

Exceção à re​​gra​

“O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, disse o relator.

O ministro enfatizou que a citação feita por edital é exceção à regra e só poderia ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Cabia, portanto, à autora da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram improdutivos – hipótese em que poderia ser deferida a citação por edital.

Provido o recurso para anular a citação por edital, a ação deve voltar à origem para o processamento regular. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Citacao-por-edital-so-e-valida-apos-requisicao-de-endereco-nos-cadastros-de-orgaos-publicos-e-concessionarias.aspx

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial interposto por uma empresa de seguros que pretendia que o momento da venda da sucata fosse reconhecido como início da contagem do prazo prescricional da ação regressiva. A seguradora alegou que só nesse momento seria possível ter ciência total da lesão, de acordo com o princípio da actio nata.

Segundo os autos, o pagamento da indenização ao segurado ocorreu em 8/2/2010, a sucata foi vendida em 10/3/2010, e a ação regressiva foi proposta em 4/3/2013. Na origem, o pedido da seguradora foi negado sob o fundamento de que o direito de cobrança já estava prescrito.

Condições par​​a demandar

Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, por se tratar de obrigação civil decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a esse tipo de ação regressiva o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002.

A ministra destacou que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso é o momento em que surgem as condições processuais para demandar em juízo na busca de satisfação do crédito. No caso analisado, esse momento foi a data do pagamento da indenização securitária.

“Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, a data em que realizada a venda do salvado (sucata) é indiferente para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional. É que a ação regressiva pode ser ajuizada antes mesmo da venda do salvado, isto é, antes mesmo da quantificação do prejuízo”, concluiu a relatora.

Fonte: STJ

O JChaves Advocacia ganhou a ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação imediata, a favor de um cliente que alugou um imóvel para uma locatária que estava inadimplente há sete meses.

#Vitórias JChaves Advocacia
15ª Vara Cível / Comarca de Porto Alegre
O JChaves Advocacia ganhou a ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação imediata, a favor de um cliente que alugou um imóvel para uma locatária que estava inadimplente há sete meses.
Na ação foi comprovada a existência de inadimplência da locatária quanto a aluguéis, encargos condominiais, IPTU e faturas de energia elétrica, relativas ao imóvel locado pela ora recorrida.
A inquilina foi notificada extrajudicialmente para a devida desocupação do imóvel em face do não pagamento do

aluguel e de seus acessórios,  todavia, não se retirou do imóvel e nem quitou os valores em aberto junto à recorrente.
Em seu voto, o relator do processo, Des. Vicente Barroco de Vasconcelos, argumentou que “Ao ajuizar a demanda despejatória, a autora atuou no exercício regular de um direito, não podendo ser obrigado a manter a relação estabelecida ou impedida de pratica qualquer ato que vise à extinção da locação. Seria o mesmo que obrigá-la a abrir mão de garantia fundamental insculpida no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”)”.

Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como herdeiros legítimos na mesma sucessão hereditária.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, em novembro de 2018, ao recurso do irmão da testadora, que tentava excluir seus sobrinhos da partilha da cota remanescente alegando que, por serem herdeiros testamentários, não poderiam figurar novamente na sucessão na condição de herdeiros legítimos.

No caso analisado, a testadora faleceu solteira e sem herdeiros necessários (pais ou filhos), motivo pelo qual dispôs integralmente de seu patrimônio por meio de testamento público. No testamento ela contemplou, igualmente, dez sobrinhos.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, a testadora afastou da sucessão o herdeiro colateral, seu irmão, recorrente no STJ. A questão a ser analisada é o que ocorre com a quantia destinada a um dos sobrinhos que faleceu antes da morte da testadora.

Fonte: STJ

O médico tem o dever de informar ao paciente dos riscos existentes na realização de procedimento cirúrgico

#Vitórias Jchaves Advocacia

Decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O JChaveas Advocacia ganhou, por unanimidade, uma ação por Danos Morais para uma cliente que realizou procedimento cirúrgico sem ser informada, pela médica, dos riscos e sequelas que este poderia causar.
A autora da ação, ingressou com o pedido de indenização por danos morais, após ter realizado uma cirurgia para procedimento estético para queima de varizes. No procedimento, a médica acabou retirando as veias safenas das pernas da paciente, alegando que esta sentia dores, fato que jamais foi relatado pela autora.
Ocorre que a cirurgia acabou causando danos permanentes na paciente, que hoje convive com dores constantes, aumento de refluxo, falta de flexibilidade muscular, com reflexos na deambulação e necessidade de uso contínuo de meias especiais, com visível prejuízo estético.
O relator do caso – Desembargador Jorge Alberto Schereiner Pestana – em seu voto destacou: “Pois bem, embora médicos e hospitais, em princípio, não respondem pelos riscos inerentes da atividade que exercem, podem eventualmente responder se deixarem de informar aos pacientes as consequências possíveis do tratamento a que serão submetidos. Só o consentimento informado pode afastar a responsabilidade médica pelos riscos inerentes à sua atividade. O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar caberá sempre ao médico ou hospital. (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.367-8 – grifos meus.)”
Fonte: J Chaves Advocacia

Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez – Vitória JChavesAdvocacia

#Vitórias – JChaves Advocacia

Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez, reconhecida pelo INSS – Decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A Ação indenizatória foi interposta contra uma Seguradora que havia negado a indenização por Aposentadoria por Invalidez para um cliente do J Chaves Advocacia, mesmo esta já tendo sido reconhecida pelo INSS.

O autor da ação, com problemas na coluna cervical, foi submetido a cirurgias que acarretaram na sua aposentadoria, por invalidez, através da Previdência Social, em Dezembro de 2011 e desde então, busca o recebimento da sua indenização securitária.

O Relator da ação – Desembargador Niwton Carpes da Silva – considerou aplicável o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º, do CDC. “Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da referida legislação.” – disse o Relator.

Considerou ainda abusiva a seguinte cláusula contratual: “Para fins desta cobertura a Perda da Existência Independente do Segurado será caracterizada pela ocorrência de Quadro Clínico Incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações Autonômicas do Segurado” alegando que esta configura desvantagem excessiva ao segurado, então consumidor, uma vez que restou comprovado nos autos que o autor é incapacitado definitivamente para suas atividades laborais.

Fonte: jchavesadvocacia

Open chat