O médico tem o dever de informar ao paciente dos riscos existentes na realização de procedimento cirúrgico

#Vitórias Jchaves Advocacia Decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O JChaveas Advocacia ganhou, por unanimidade, uma ação por Danos Morais para uma cliente que realizou procedimento cirúrgico sem ser informada, pela médica, dos riscos e sequelas que este poderia causar. A autora da ação, ingressou com […]

Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez – Vitória JChavesAdvocacia

#Vitórias – JChaves Advocacia Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez, reconhecida pelo INSS – Decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul A Ação indenizatória foi interposta contra uma Seguradora que havia negado a indenização por Aposentadoria por Invalidez para um cliente do J Chaves Advocacia, mesmo esta já tendo […]

Construtora deve devolver 80% de parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores

Construtora deve restituir 80% das parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores. Decisão é da juíza de Direito Adriana Angeli Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ. Consta nos autos que, em 2013, os autores firmaram promessa de compra e venda com a construtora relativa a um imóvel em construção. No entanto, […]

Danos morais: Moradores são indenizados por roubos após falha da portaria

_Direito Imobiliário A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança a pagar indenização por danos materiais e morais a moradores que tiveram seus apartamentos roubados. Os desembargadores entenderam que houve falha de segurança, o que ocasionou os furtos. “Pelo que se […]

Justiça do Amazonas reconhece vínculo de maternidade socioafetiva post mortem

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortemem sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de nascimento. A decisão, em ação movida pela Defensoria Pública do Amazonas, é do Juiz de Direito […]

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento […]

Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica consiste em afastar a divisão patrimonial existente entre a empresa e seus sócios, e, consequentemente, obter a penhora de bens particulares dos sócios na execução de uma dívida contra a empresa. Entretanto, para que isso seja possível, é necessário que tenha ocorrido o abuso da personalidade jurídica, que é caracterizado […]

Você sabe como funciona a Guarda Compartilhada?

No processo de separação, as crianças são o elo mais fraco. Por conta disso, tudo tem que ser bem cuidado para que elas não sofram tanto e não fiquem com nenhum trauma. Visando isso, os pais têm sempre buscado pela guarda compartilhada para a criação dos filhos. Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e […]

STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda […]

Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

Para a 3ª turma do STJ, a prisão deve ostentar natureza excepcional. A 3ª turma do STJ concedeu HC a um homem que responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o caso não preenche alguns requisitos de caráter de urgência da prisão civil. De acordo com […]