Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica consiste em afastar a divisão patrimonial existente entre a empresa e seus sócios, e, consequentemente, obter a penhora de bens particulares dos sócios na execução de uma dívida contra a empresa. Entretanto, para que isso seja possível, é necessário que tenha ocorrido o abuso da personalidade jurídica, que é caracterizado […]

Você sabe como funciona a Guarda Compartilhada?

No processo de separação, as crianças são o elo mais fraco. Por conta disso, tudo tem que ser bem cuidado para que elas não sofram tanto e não fiquem com nenhum trauma. Visando isso, os pais têm sempre buscado pela guarda compartilhada para a criação dos filhos. Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e […]

STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda […]

Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

Para a 3ª turma do STJ, a prisão deve ostentar natureza excepcional. A 3ª turma do STJ concedeu HC a um homem que responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o caso não preenche alguns requisitos de caráter de urgência da prisão civil. De acordo com […]

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Ministra Nancy Andrighi, do STJ, enfatizou caráter sancionatório e preventivo da multa. Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família. Decisão […]

50 Anos de Magistratura do Dr. José Ernesto Flesch Chaves

Em 31 de Outubro de 2018, o Dr. José Ernesto Flesch Chaves, Desembargador aposentado, fundador e diretor do escritório J Chaves Advocacia, completou 50 anos de Magistratura.  A emoção pela comemoração foi citada pelo Dr. J Chaves, que relembra as cinco décadas com a sensação de dever cumprido e de ter “jurisdicionado com o coração”: […]

Regime de Bens pode ser alterado

Por ocasião do casamento ou da união estável, adota-se uma forma de administrar e partilhar os bens do casal, através dos respectivos regimes previstos no Código Civil: No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem à constância do casamento ou da união estável. Ou seja, de modo geral, tudo aquilo que foi adquirido por […]

TJ autoriza garota sem pai a mudar registro para incluir segundo sobrenome da mãe

Se não representar prejuízo a terceiros e tiver vital importância na vida de uma pessoa, a alteração no registro de nascimento não pode ser negada pela Justiça. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso que determinou a inclusão do sobrenome da avó materna na certidão […]

Como é cobrada a pensão alimentícia na Justiça?

O único caso aplicável de prisão civil por dívida é a do inadimplente de pensão alimentícia, de acordo com a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF). A pensão alimentícia, quantia fixada judicialmente, é cobrada por meio de uma ação de alimentos. O não-pagamento da pensão é crime punível com detenção de um a […]

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário. No recurso especial, a […]