Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre […]

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

O JChaves Advocacia ganhou a ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação imediata, a favor de um cliente que alugou um imóvel para uma locatária que estava inadimplente há sete meses.

#Vitórias JChaves Advocacia 15ª Vara Cível / Comarca de Porto Alegre O JChaves Advocacia ganhou a ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação imediata, a favor de um cliente que alugou um imóvel para uma locatária que estava inadimplente há sete meses. Na ação foi comprovada a existência de inadimplência da locatária quanto […]

Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento […]

O médico tem o dever de informar ao paciente dos riscos existentes na realização de procedimento cirúrgico

#Vitórias Jchaves Advocacia Decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O JChaveas Advocacia ganhou, por unanimidade, uma ação por Danos Morais para uma cliente que realizou procedimento cirúrgico sem ser informada, pela médica, dos riscos e sequelas que este poderia causar. A autora da ação, ingressou com […]

Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez – Vitória JChavesAdvocacia

#Vitórias – JChaves Advocacia Seguradora deve pagar Indenização por Aposentadoria por Invalidez, reconhecida pelo INSS – Decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul A Ação indenizatória foi interposta contra uma Seguradora que havia negado a indenização por Aposentadoria por Invalidez para um cliente do J Chaves Advocacia, mesmo esta já tendo […]

Construtora deve devolver 80% de parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores

Construtora deve restituir 80% das parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores. Decisão é da juíza de Direito Adriana Angeli Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ. Consta nos autos que, em 2013, os autores firmaram promessa de compra e venda com a construtora relativa a um imóvel em construção. No entanto, […]

Danos morais: Moradores são indenizados por roubos após falha da portaria

_Direito Imobiliário A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança a pagar indenização por danos materiais e morais a moradores que tiveram seus apartamentos roubados. Os desembargadores entenderam que houve falha de segurança, o que ocasionou os furtos. “Pelo que se […]

Justiça do Amazonas reconhece vínculo de maternidade socioafetiva post mortem

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortemem sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de nascimento. A decisão, em ação movida pela Defensoria Pública do Amazonas, é do Juiz de Direito […]

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento […]